Termos de Uso

1. Responsável pelo serviço e quem pode usar

GSP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.551.689/0001-37, com sede na Rua Padre Joaquim Franco de Camargo Junior, 135, Box 125, Jardim Montezuma, Limeira/SP, CEP 13480-361, é responsável pela disponibilização do Anjo de Guarda.

O beta é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com cadastro gratuito. O participante declara ser responsável ou estar autorizado a inserir somente informações necessárias sobre a criança e sobre a coordenação parental.

2. Escopo do beta

Nesta etapa, somente o Espaço da Criança está disponível gratuitamente, incluindo conversas compartilhadas, solicitações e agenda. Videochamada e demais módulos permanecem indicados como “Em breve”. A versão beta não gera relatórios, dossiês nem resumos voltados a uso jurídico. Em Privacidade e Dados, o usuário pode baixar uma cópia estruturada das informações vinculadas à própria conta.

3. Natureza do serviço

O Anjo de Guarda é uma ferramenta de apoio à comunicação e organização. Não substitui advogado, psicólogo, autoridade pública ou serviço de emergência; não decide quem tem razão; não certifica fatos; e não garante aceitação de registros como prova judicial.

4. Comunicação Parental

A mensagem somente é compartilhada depois da confirmação do remetente. Textos identificados como hostis, ofensivos, ameaçadores, humilhantes ou capazes de aumentar o conflito ficam bloqueados e não podem ser enviados no formato original.

A revisão inteligente integra a Comunicação Parental e pode apresentar uma sugestão mais clara e respeitosa. O usuário deve revisar a substituição e submetê-la a nova verificação. Não existe a opção “enviar assim mesmo” para texto reprovado. O app não envia mensagem automaticamente.

Após o envio, o conteúdo não possui edição comum. Eventual correção deverá ser registrada por nova mensagem, sem apagar o histórico compartilhado automaticamente.

5. Revisão inteligente integrada

Ao utilizar as mensagens do Espaço da Criança, o texto em revisão pode ser processado por um serviço de inteligência artificial para classificação de segurança e sugestão de reescrita. Essa etapa faz parte da funcionalidade de comunicação. Os detalhes sobre conteúdo enviado, minimização, fornecedor, retenção e transferência internacional constam na Política de Privacidade.

As classificações e os sinais técnicos do aplicativo não constituem diagnóstico, classificação criminal, previsão de violência ou avaliação individual de risco de feminicídio. O aplicativo não identifica potencial agressor nem garante a prevenção de crimes.

6. Propostas e Agenda

Propostas dependem de resposta expressa; silêncio não significa concordância. A Agenda e os compromissos servem à organização e não alteram automaticamente decisão judicial, acordo, responsabilidade parental ou regra de convivência.

7. Dados da criança e melhor interesse

O usuário deve registrar apenas o necessário à finalidade do Espaço da Criança, evitar exposição excessiva e não usar o app para interrogar, pressionar ou induzir a criança a produzir relatos. O melhor interesse da criança deve prevalecer em todas as interações.

8. Condutas proibidas

É proibido usar o serviço para perseguição, vigilância, intimidação, exposição indevida, falsificação, acesso a dados alheios, contorno de restrição judicial, ameaça, discriminação ou qualquer finalidade ilegal. Restrições judiciais e situações de risco devem ser respeitadas.

9. Disponibilidade e beta

Recursos podem ser corrigidos, limitados ou suspensos durante os testes de segurança e estabilidade. Falhas devem ser comunicadas pelo suporte. O beta não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta.

10. Pagamento

Não há cobrança nesta etapa. Condições de eventual plano pago deverão ser apresentadas antes da contratação e não integram estes termos do beta gratuito.

11. Privacidade e direitos

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade vigente. O usuário pode acessar as configurações de privacidade para consultar escolhas registradas, solicitar informações, correção, cópia ou análise de exclusão, observadas as exceções legais e os direitos dos demais participantes.

12. Alterações

Mudanças relevantes de finalidade, versão dos documentos ou condições do beta exigirão nova informação destacada e, quando aplicável, novo aceite.

13. Contato e encarregado

Guilherme da Silva Pereira é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da GSP LTDA. Dúvidas e solicitações sobre privacidade, dados pessoais ou LGPD podem ser enviadas para anjodeguardaapp@gmail.com.